A  discussão do Orçamento do Estado da Cultura tem-se centrado no financiamento público direto às estruturas dependes do Ministério da Cultura e às organizações e grupos privados (muitos deles sem fins lucrativos) que desenvolvem atividades e projetos artísticos insuscetíveis de serem executados sem apoio público. Fora disto, órfãs da “tutela” governativa, estão as indústrias culturais e criativas, nomeadamente as que são impulsionadas por empreendedores com fundos próprios e que — com riscos maiores do que em outros mercados — criam riqueza, com valor acrescentado à economia nacional.

Entre estas, destaca-se a indústria da produção e edição musical, afastada no Orçamento do Estado para 2024, como em todos os anteriores, de qualquer espécie de incentivo ou apoio.

Trata-se de empresas que concorrem abertamente no mercado digital, já completamente globalizado, e que o fazem em condições particularmente difíceis, decorrentes da falta de escala do mercado nacional. E que procuram, com enorme dificuldade, promover a migração dos serviços de streaming gratuitos para os serviços por subscrição (pagos pelo utilizador), que remuneram cerca de seis vezes mais os autores, artistas e produtores.

Portugal está a um terço da média europeia na taxa de penetração de streaming musical por subscrição e tal ajuda a explicar que, na esmagadora maioria dos casos, a exploração digital de gravações musicais, em Portugal, por si só, seja largamente deficitária.

É missão do Estado — e prática com tantos outros setores empresariais ou objetivos de relevante interesse social — ajudar a criar condições que possam acelerar o crescimento deste mercado, interna e externamente.

Nesse sentido, a fiscalidade (sem subsidiação) pode ser solução para ajudar a resolver o problema de escala do mercado digital de música português. Tal pode ser feito com a criação de um incentivo como a dedução à coleta de IRS de 20% sobre o preço das subscrições de serviços musicais. Tal possibilidade seria, também, uma forma ágil de promover e acelerar a convergência de Portugal com a média europeia e criar um mercado verdadeiramente rentável.

É isso mesmo que propõem ao Governo e agora também aos grupos parlamentares a Audiogest e a AFP, representantes deste setor. E não só propõem como quantificam as vantagens económicas diretas (capacidade de reinvestimento, crescimento de margens, maior distribuição de valor a artistas e autores) e os custos e vantagens fiscais da medida proposta.

Esta medida não só não tem qualquer custo relevante para o Estado, como, a resultar, o incremento do mercado trará um saldo positivo a favor do fisco e não beliscará qualquer dos outros apoios previstos no Orçamento. E o Estado, perante um incremento do consumo de música em streaming, beneficia sempre com o aumento das receitas provenientes do IVA.

A pergunta que se coloca não é, pois, porquê fazê-lo. Mas, antes, por que razão — que não um mero preconceito — esta medida não deverá ser adotada.

Director-geral da Audiogest, 

Miguel Carretas

Veja o artigo no Público, aqui.