Alteração ao Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, que descriminaliza a execução pública não autorizada de fonogramas e videogramas editados comercialmente.
Serviços Encerrados - Informamos que, devido à realização do nosso evento anual, os nossos serviços estarão encerrados no dia 09 de abril de 2024. Agradecemos, antecipadamente, a compreensão.