Quando, num mesmo estabelecimento, espaço aberto ao público ou evento sejam utilizados, separada ou cumulativamente, Vídeos Musicais e Fonogramas, será aplicado apenas o tarifário relativo a Vídeos Musicais e, em contrapartida, o Utilizador será autorizado a proceder indistintamente à Execução Pública quer de Fonogramas quer de Vídeos Musicais, quer de ambos, conjuntamente;

Nos casos em que a Execução Pública efetuada seja enquadrável em distintos tarifários, serão aplicadas as seguintes regras:

• Quando, num dado estabelecimento e num mesmo espaço, sejam efetuadas habitualmente Execuções Públicas de Fonogramas e/ou Vídeos Musicais que correspondem a dois ou mais tarifários diferentes, sem que seja possível aplicar qualquer critério de sazonalidade ou separação por períodos do ano, ou por espaços será aplicável apenas o tarifário do qual decorra a remuneração mais elevada;
• Quando, nas situações referidas no ponto anterior, seja possível distinguir diferentes formas de funcionamento e/ou formas de Execução Pública de Fonogramas e/ou Vídeos Musicais, ao longo do ano, submetidas a diferentes tarifários, serão proporcionalmente aplicados os diferentes tarifários, em relação aos diferentes períodos do ano;
• Em situações em que seja possível distinguir, num mesmo estabelecimento, diferentes áreas ou espaços, correspondentes a diferentes tipos de Execução Pública de Fonogramas e/ou Vídeos Musicais, submetidas a diferentes tarifários, as tarifas serão aplicadas separadamente, em relação a cada área ou espaço, calculando-se a lotação de cada área ou espaço, em relação à proporção entre as diferentes áreas e espaços e a lotação total do estabelecimento. Nesta hipótese o Utilizador poderá sempre optar pela regra constante no ponto inicial (supra) se daí resultar uma tarifa efetiva que lhe seja mais favorável.

Em relação aos estabelecimentos e outros espaços abertos ao público que funcionem apenas num dado período do ano ou que tenham diferentes regimes de funcionamento, ao longo do ano, serão aplicadas as seguintes regras:

• Se um estabelecimento encerrar mais de dois meses por ano, a tarifa deverá ser calculada com base na seguinte fórmula: Tarifa aplicável = Tarifa anual / 12 x número de meses de abertura.
• Para feitos do disposto no número anterior considera-se “mês de abertura” aquele em que o estabelecimento ou espaço aberto ao público se encontrar em funcionamento mais de 15 dias de calendário, contados entre o primeiro dia de abertura no mês em questão e o último dia de abertura nesse mesmo mês e, consequentemente, incluindo os dias de encerramento semanal.

Se um estabelecimento encerrar mais de dois meses por ano Em relação à opção entre as diferentes formas de pagamento serão aplicadas as seguintes regras:

• Se o número total dos meses de abertura for superior a seis, poderão ser aplicadas as formas de pagamento anual ou semestral (ou seja em uma ou duas prestações) sendo os cálculos aplicados (Tarifa aplicável = Tarifa anual / 12 x número de meses de abertura) com base no tarifário anual ou semestral previstos para o tarifário em questão, conforme a escolha manifestada pelo Utilizador.
• Se o número total dos meses de abertura for igual ou inferior a seis mas superior a três, a fórmula Tarifa aplicável = Tarifa anual / 12 x número de meses de abertura será aplicada com base no tarifário semestral, mas pago integralmente numa única prestação.
• Se o número total dos meses de abertura for igual ou inferior a 3, a fórmula Tarifa aplicável = Tarifa anual / 12 x número de meses de abertura será aplicada com base no tarifário trimestral ou semestral se aquele não existir, mas pago integralmente numa única prestação.

Modalidades de Pagamento

Em relação às modalidades de pagamento aplicar-se-ão, na ausência de regras e tarifas especificamente previstas nos respetivos tarifários, ou resultantes de acordos celebrados com associações representativas dos sectores económicos em causa, as seguintes regras gerais:

• Sempre que o valor bruto da tarifa anual aplicável, resultante da tabela em vigor, for igual ou superior a 500,00€ (quinhentos euros), o Utilizador poderá optar pelo pagamento anual, semestral ou trimestral.
• Sempre que o valor bruto da tarifa anual aplicável, resultante da tabela em vigor, for igual ou superior a 200,00€ (duzentos euros), o Utilizador poderá optar pelo pagamento anual ou semestral.
• Nos restantes casos, apenas será admitido o pagamento anual.
• Nos casos em que o licenciamento de um dado espaço ou estabelecimento seja efetuado em data posterior ao dia 30 de Junho do ano a que respeita, apenas será admitida a modalidade de pagamento anual, independentemente do valor em causa.
• O disposto neste artigo não prejudica a possibilidade da aplicação de diferentes critérios estabelecidos em acordos com entidades representativas dos respetivos sectores económicos, e nos correspondentes tarifários acordados.

As tarifas concretamente devidas, em função da modalidade de pagamento Anuais Trimestrais, são determinadas da seguinte forma:

• O valor do pagamento anual deverá ser pago numa única prestação, até ao dia 15 de Dezembro do ano anterior ao que respeita, prestação essa correspondente ao resultado da seguinte fórmula: valor bruto da tarifa anual aplicável x 0,9 (desconto de 10% em relação ao valor de tabela);
• O valor do pagamento semestral deverá ser pago em duas prestações, vencendo-se a primeira no dia 15 de Dezembro do ano anterior ao que respeita, e a segunda no dia 15 de Junho do ano a que respeita, prestações essas correspondentes, cada uma delas, ao resultado da seguinte fórmula: valor bruto da tarifa anual aplicável x 0,95 / 2 (desconto de 5% em relação ao valor de tabela);
• O valor do pagamento trimestral deverá ser pago em quatro prestações, vencendo-se a primeira no dia 15 de Dezembro do ano anterior ao que respeita, e a segunda, terceira e quarta, respetivamente, no dia 15 de Março, 15 de Junho e 15 de Setembro do ano a que respeita, prestações essas correspondentes, cada uma delas, ao resultado da seguinte fórmula: valor bruto da tarifa anual aplicável / 4 (sem qualquer desconto em relação ao valor de tabela).
• Caso os tarifários aplicáveis sejam publicados com a indicação específica dos valores devidos em caso de pagamento anual, semestral e/ou trimestral, não será aplicável o disposto nos pontos anteriores, sendo a tarifa aplicada a cada uma dessas modalidades de pagamento a constante da respetiva tabela, em função da forma de pagamento solicitada pelo Utilizador. Não havendo possibilidade de pagamento trimestral, quando os tarifários apresentarem apenas valores para pagamento anual e semestral.
• O disposto no presente artigo não prejudica a possibilidade da aplicação de diferentes critérios estabelecidos em acordos com entidades representativas dos respetivos sectores económicos, e nos correspondentes tarifários acordados.

Na ausência de Licenciamento Atempado e Pagamento Pontual ou Licenciamento Voluntário, como definido supra, e em todos os casos em que o Licenciamento não for solicitado voluntariamente e/ou a remuneração devida não for paga até à data de vencimento da respetiva fatura, as entidades de Gestão Coletiva de Direitos Conexos são livres de vir a exigir, numa única prestação, judicial ou extrajudicialmente, o pagamento da remuneração bruta anual resultante da aplicação das tabelas gerais publicadas pelo Serviço de Licenciamento PassMúsica, que se encontrarem em vigor à data do incumprimento ou utilização não autorizada, sem prejuízo da exigência de juros de mora, compensação pelos custos incorridos e qualquer outra indemnização que venha a ser judicialmente arbitrada.

Na mesma hipótese, não haverá lugar a qualquer redução em virtude da modalidade de pagamento, nem serão aplicados quaisquer benefícios ou vantagens concedidos em quaisquer acordos com entidades representativas dos sectores económicos em causa.

A falta de pagamento pontual e prévio da remuneração devida em relação a determinado período de tempo corresponde à ausência de licenciamento para o período em causa.

Salvo acordo coletivo expresso em contrário, todos os tarifários serão atualizados anualmente de acordo com a taxa de inflação homóloga verificada entre o mês de Outubro do segundo ano anterior aquele em que a nova tarifa deva vigorar e o mês de Outubro do ano imediatamente anterior ao ano em que a nova tarifa deva vigorar, sendo os valores remuneratórios arredondados ao cêntimo do Euro.

Para os devidos efeitos tomar-se-á por referência o índice de inflação homóloga verificada no Continente, como tal publicado pelo Instituto Nacional de Estatística.

O disposto é aplicável a todos os tarifários praticados pelo Serviço de Licenciamento PassMúsica, em tudo o que não for derrogado por qualquer regra especial constante da secção seguinte ou dos tarifários publicados em www.passmusica.pt.